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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
União estável e a separação obrigatória de bens
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de...
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Vanessa de Oliveira
Artigo ·
há 6 anos
Planejamento, Eficiência e Eficácia nas Compras Públicas: A Primazia do Interesse Público na Gestão Administrativa
É consabido, e largamente debatido nos círculos especializados em Direito Administrativo, que as contratações públicas devem ser precedidas por um planejamento meticuloso, consistente e tecnicamente...
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